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MP pede suspensão imediata. Foto: MPRN/Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação, nesta quarta-feira (9), pedindo a suspensão imediata da “Taxa dos Bombeiros” cobrada no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2019. A cobrança está prevista na Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que alterou a Lei n.º 247/2002.

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Tribunal de Justiça do RN pelo MP, “tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual”.

A “taxa dos bombeiros” cobre os custos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis licenciados no Estado. Para o MP, esses custos devem ser pagos com recursos provenientes de impostos.

 

Op9  -  https://www.op9.com.br/rn/noticias/ministerio-publico-pede-suspensao-de-taxa-dos-bombeiros-no-ipva-2019/