Pesquisa no Blog

Pesquisa no Google

 
bove=""

 

CANTINHO DO LANCHE

INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL NO YOUTUBE

TV diário do Sertão Ao Vivo

HELIOMAR CD'S

CANAL DE PADRE FÁBIO NO YOUTUBE

QR Code - Aponte a câmera do celular para o código

Rafael Jacinto no YouTube

PADRE DJACY BRASILEIRO

NA LUTA CONSTANTE EM FAVOR

DA CLASSE MENOS FAVORECIDA 

Art Regina, Art com Grafite

Comunicação Audiovisual -Tavares/PB.

Pauliano Tomaz

Visualizações

contador de acesso
Menos de 10 cursos superiores à distância alcançam nota máxima no Enade de 2019

Menos de 10 cursos superiores à distância alcançam nota máxima no Enade de 2019

Apenas 511 dos 8.368 cursos superiores avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho de...

João Azevêdo anuncia para novembro convocação de 590 professores concursados

João Azevêdo anuncia para novembro convocação de 590 professores concursados

O governador João Azevedo disse hoje que assina em novembro a convocação de 590 novos...

Governo da PB renova estado de calamidade pública por 180 dias devido ao coronavírus

Governo da PB renova estado de calamidade pública por 180 dias devido ao coronavírus

O Governo da Paraíba renovou por mais 180 dias o decreto de estado de calamidade pública,...

Nenhuma descrição disponível.

A juíza Giovanna Leite Lisboa, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega contra a decisão liminar proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0802836-30.2018.8.15.0731, que decretou a indisponibilidade de seus bens no valor de R$ 10.869.000,00. O caso está relacionado com as investigações da Operação Xeque-Mate, que apura a compra do mandato eletivo do ex-prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho (Luceninha).

O embargante alega que o Ministério Público indicou sua participação no episódio denominado “compra do mandato eletivo”, bem como ao exercício de pressão ou determinação para que o então prefeito Wellington Viana adimplisse a quantia de R$ 30 mil ao radialista Fabiano Gomes pela sua participação determinante no referido episódio. Argumenta que a decisão que determinou a constrição de seus bens e valores incorreu em obscuridade, na medida em que considerou apenas a sua participação no episódio da “compra do mandato eletivo”, deixando de adentrar no segundo ato citado pelo Ministério Público, qual seja “ingerência perante o prefeito para que o mesmo regularizasse os pagamentos não realizados a tempo e a modo ao demandado Fabiano Gomes".

A juíza entendeu que não houve obscuridade na decisão questionada e, por isso, rejeitou os embargos. "Qualquer dos atos levantados pelo Órgão Ministerial em sua exordial, desde que verossímil, seria capaz de conduzir à decretação de indisponibilidade dos bens do embargante, tendo em vista que não há na norma legal ou na jurisprudência pátria um quantitativo mínimo de atos para se deferir a liminar debatida ou a necessidade de se acolher os argumentos do promovente em sua integralidade ou de se analisar neste momento prévio todos estes atos, tendo em vista que, conforme explicitado, a apuração da verossimilhança das alegações de apenas um destes atos já é capaz de decretar a medida", ressaltou.

Em outro trecho da decisão, a magistrada afirma que "a pretensão do embargante esbarra no próprio desenvolvimento processual, tendo em vista que, por respeito ao rito processual e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não há como antecipar o mérito da demanda a ponto de definir a responsabilidade, tendo em vista que se analisa, apenas, indícios".

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB