Pesquisa no Blog

Pesquisa no Google

Logotipo Do Google, Logo, Google Imagens png transparente grátis
 
bove=""

 

Rádio Princesa FM 92.5

TV Diário do Sertão

Cantinho do Lanche - Pov. Jurema

Inscreva-se em nosso canal no YouTube

Heliomar CD's

Canal de Padre Fábio de Abreu, no YouTube

QR Code - Aponte a câmera do celular para o código

Art Regina, Art com Grafite

Comunicação Audiovisual -Tavares/PB.

Pauliano Tomaz

Visualizações

conter12 
Meu Ip
Colisão entre moto e viatura da PM deixa adolescente morto, em Piancó

Colisão entre moto e viatura da PM deixa adolescente morto, em Piancó

Uma colisão entre uma moto e uma viatura da Polícia Militar deixou um adolescente de 16...

Policiais fazem parto de bebê dentro de carro na Paraíba: ‘Muito emocionado em colaborar’, diz PM

Policiais fazem parto de bebê dentro de carro na Paraíba: ‘Muito emocionado em colaborar’, diz PM

Uma equipe de policiais militares fez o parto de um bebê que nasceu dentro um carro...

Um ótimo domingo à todos (as)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão. 

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes. Até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão. Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho. 

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes: 

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. Agência Brasil