Pesquisa no Blog

Pesquisa no Google

 
bove=""

 

Vereadora Lenira - Tavares/PB

REAL JUREMA CAMPEÃ 2017 DO CAMPEONATO TAVARENSE DE FUTEBOL

 

 

 

PADRE DJACY BRASILEIRO

NA LUTA CONSTANTE EM FAVOR

DA CLASSE MENOS FAVORECIDA 

DO  SERTÃO PARAIBANO

Rádio Web

KM JUREMA CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO E OUÇA A RÁDIO AO VIVO

Art Regina, Art com grafite

O CANAL DO BLOG NO YOUTUBE

     Comunicação Audiovisual                  

        fone: (83)9 98698213

            Hélio Mendes

STAR FOTO E VÍDEO

  

By Fábio Arrud@&Silvan@

Praça Coronel José Pereira -04

Centro-Princesa Isabel - PB

CONTATO: 041 83 999463213

                   FECEBOOK

 

 

 RC DESTACA GESTÃO DE RICARDO PEREIRA:

RC DESTACA GESTÃO DE RICARDO PEREIRA: "UM GIGANTE NESSE MOMENTO DE CRISE"

  Em entrevista concedida a Rádio Conceição FM, na tarde da última...

Acidente entre Tavares e o Povoado Silvestre envolvendo duas Motocicletas deixa uma vítima fatal

Acidente entre Tavares e o Povoado Silvestre envolvendo duas Motocicletas deixa uma vítima fatal

Um acidente ocorrido por volta das 9hs da manhã desta quinta-feira (26/04, na estrada...

Em Água Branca, Secretaria de Transportes faz conserto de Van e mantém assistência a mais de 250 Universitários

Em Água Branca, Secretaria de Transportes faz conserto de Van e mantém assistência a mais de 250 Universitários

Empenhada para continuar prestando um serviço de qualidade em transporte público, a...

Homem é preso acusado de estuprar menor de 13 anos na cidade de Piancó

Homem é preso acusado de estuprar menor de 13 anos na cidade de Piancó

  José Barbosa Filho(Dé Barbosa), 53 anos de idade, foi preso...

Polícia apreende helicóptero do PCC cujo piloto é o mesmo do Helicoca

Polícia apreende helicóptero do PCC cujo piloto é o mesmo do Helicoca

No G1, a notícia de que a polícia apreendeu um helicóptero do PCC cujo piloto era o mesmo...

Palocci fecha acordo de delação premiada com a PF

Palocci fecha acordo de delação premiada com a PF

Palocci está preso desde setembro de 2016, foto Agência BrasilPOR EDSON...

Documento obriga as partes a adotar medidas jurídicas e administrativas para o controle de transferências internacionais de armamentos, bem como de suas munições

acordo-sobre-controle-de-armamento-e-aprovado-pelo-plenario

Plenário do Senado Federal (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 2013, foi aprovado na quinta-feira (8) pelo Plenário do Senado.

O documento obriga as partes a adotar medidas jurídicas e administrativas para o controle de transferências internacionais de armamentos, bem como de suas munições, incluindo o estabelecimento de listas nacionais para ao menos oito categorias de armas: tanques, veículos de combate blindados, sistemas de artilharia de grande calibre, aeronaves, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e seus lançadores, armas pequenas e armamento leve.

O texto estabelece padrões mínimos que devem ser observados pelas partes no controle de exportações, de modo a prevenir ou minimizar impactos negativos de transferências internacionais de armas.

Simplificação de documentos

Os senadores aprovaram também o texto de acordo assinado em 2013 entre Brasil e Uruguai sobre simplificação de documentos e desburocratização.

O acordo determina que não haverá intervenção consular de legalização como requisito de reconhecimento da validade de documentos públicos produzidos no Brasil e no Uruguai. Os documentos considerados públicos são os emitidos por funcionário público no exercício de suas funções; escrituras públicas e atos notariais; e certificações oficiais de assinaturas ou de datas que figurem em documentos privados.

O texto estabelece que para o reconhecimento mútuo bastará uma etiqueta ou intervenção acoplada de modo gratuito pelo Estado de origem do documento. 

A manifestação deve certificar a autenticidade da firma, a qualificação do signatário e a identidade de eventuais carimbos, etiquetas ou outras intervenções de caráter similar. Ambos os países poderão solicitar informações adicionais caso haja dúvidas acerca da autenticidade do documento.

 

Tramitação

 

Os textos de tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte devem passar pelo crivo do Congresso nacional, que os aprova por meio de projeto de decreto legislativo. O tratado sobre comércio de armas foi aprovado pelo PDS 243/2017. Já o acordo sobre documentos públicos, pelo PDS 244/2017. Os projetos seguem agora para promulgação.