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"Não cabe ao Chefe do Poder Executivo interferir", disse Lewandowski

(foto)Imagem: Reprodução / Internet

Em uma determinação anunciada nesta sexta-feira (27), o ministro doSupremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse que o governo da Paraíba deve repassar os valores do duodécimo relativos ao mês de abril para Tribunal de Justiça do estado (TJPB).

De acordo com a medida cautelar, o governo tinha como compromisso, efetivar o valor de R$ 51,6 milhões (por mês) do TJPB, mas, atualmente, estava entregando R$ 49,7 milhões. Isso significa a ‘perda’ de R$ 1,8 milhão.

Para Lewandowski “o repasse dos duodécimos representa garantia à independência dos Poderes e dos órgãos enumerados no artigo 168 da Constituição Federal”, disse.

O ministro ainda alertou que a interferência não é papel do poder Executivo. “Não cabe ao Chefe do Poder Executivo interferir no momento de realização do repasse”, analisou.

Via Portal T5