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Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou provimento ao apelo de Antônio Carlos Maia Lopes, acusado do crime de injúria qualificada, praticado em desfavor da vítima, pessoa com autismo. Conforme o voto do relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, fica mantida a sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu a uma pena de 1 ano e dois meses de reclusão, regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, sendo substituída por duas restritivas de direito.

Consta na peça acusatória do processo 0017865-31.2015.815.2002 que, durante o ano de 2015, o acusado proferiu, constantemente, injúrias contra a vítima de 19 anos, ofendendo-lhe a dignidade com a utilização de elementos referentes a sua condição de pessoa com deficiência. Ainda de acordo com a peça inaugural, a ofendida é absolutamente incapaz, conforme o laudo médico, é autista com atraso global do desenvolvimento e transtorno global associado.

De acordo com os autos, o acusado residia no mesmo condomínio da vítima e, de forma contumaz, ofendia a sua dignidade, chamando-a de ‘doida’, além de discriminar a mesma em razão de sua deficiência, chegando a afirmar que não era para existir esse ‘tipo de gente’, insinuando que ela ‘manchava’ o condomínio. O denunciado chegou a dizer que a jovem não poderia descer para o parque do prédio, nem frequentar o hall, realizando uma verdadeira perseguição à jovem. A genitora da vítima procurou a Delegacia e ofereceu representação contra o acusado, solicitando providências.

Nas razões dos recursos, a defesa aduziu ausência de condição de procedibilidade pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para impulsionar a presente ação penal, ante a falta de representação com poderes especiais, ofendendo o artigo 39 do Código de Processo Penal. Argumentou, também, nulidade do processo ante a manifestação do Órgão Ministerial, após a apresentação da resposta à acusação e da consequente afronta aos artigos 397 e 399 do CPP. Ressaltou, ainda, a atipicidade da conduta pela ausência de compreensão da vítima dos conceitos de dignidade e decoro, pretendendo a sua absolvição, nos termos do artigo 386, III, do CP.

Por fim, alegou absoluta ausência de provas quanto à materialidade delitiva, diante da fragilidade e falta de credibilidade das testemunhas arroladas pela acusação, nos ternos do artigo 386, II, do CPP.

Quanto a alegação do recorrente de ausência de condição de procedibilidade, o relator ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a representação da vítima prescinde de qualquer rigor formal, exigindo-se, apenas, a manifestação clara e inequívoca do interesse do ofendido ou de seu representante legal para que se legitime o MP a dar início à ação penal com o oferecimento da denúncia. “O requerimento de instauração de inquérito policial perante a autoridade competente, pela representante legal da vítima, é suficiente a demonstrar sua inequívoca vontade de apuração dos fatos narrados”, asseverou.

O relator analisou que, embora não se encontre previsão legal, a manifestação do MP acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade, além de privilegiar o contraditório diante das preliminares levantadas na defesa prévia. Portanto, considera que não houve prejuízo, o que igualmente inviabiliza o reconhecimento de nulidade.

“Não há como acolher o pleito de absolvição por atipicidade da conduta, em razão da vítima não ter discernimento quanto a atos que atinjam a sua dignidade e decoro, uma vez que o crime de injúria qualificada prevê, exatamente, a proteção a pessoa com deficiência, não havendo nenhuma ressalva do ofendido ser relativa ou absolutamente incapaz. Enquadra-se a hipótese no tipo legal previsto”, enfatizou o relator, indicando a norma constante no § 3º artigo 140 do CP.

Quanto ao pedido de absolvição por ausência absoluta de provas em relação à materialidade delitiva, diante da fragilidade e falta de credibilidade das testemunhas arroladas pela acusação, o magistrado ressaltou: “Demonstrado nos autos que a sentença condenatória pautou-se em conjunto probatório robusto, sendo suficiente a demonstrar a materialidade e autoria do crime, a manutenção da condenação é medida que se impõe”, finalizou.

Fonte: Clélia Toscano