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Pensão de ex-governador somada ao subsídio de senador de Cássio Cunha Lima não pode ultrapassar o teto de R$ 33 mil.

 

A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, determinou, nesta segunda-feira (21/5), que a União diminua o salário do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), para que seja cumprido o teto remuneratório constitucional.

Além do subsídio parlamentar, o senador recebe hoje pensão especial de ex-governador da Paraíba (R$ 23.500,82). Somadas, as duas verbas ultrapassam o limite imposto pela Constituição, hoje em R$ 33.763.

A decisão atende pedido de tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que apontava persistente dano ao erário.

De acordo com a juíza, a Constituição é abrangente e incluiu “todo e qualquer valor remuneratório percebido dos cofres públicos”. Para ela, não importa que sejam “benefícios recebidos de fontes diversas, como a Fazenda Estadual e a Federal”, como acontece no caso do senador.

Em vez de diminuir a pensão proveniente da verba estadual, a juíza entendeu que cabe ao Senado reduzir o subsídio que vem da esfera federal até que o montante recebido pelo parlamentar não ultrapasse a casa dos R$ 33 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-PB.

Clique aqui para ler a decisão.
ACP 0804256-24.2014.4.05.8200

(Conjur)