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Por Redação da Folha - Por unanimidade, mas com ressalvas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Itaporanga e do Fundo Municipal de Saúde referentes ao exercício financeiro de 2013, primeiro ano da atual gestão municipal.
 
O julgamento das contas do prefeito ocorreu na manhã desta quarta-feira, 11, mas a decisão favorável do TCE à prestação de contas contrariou o entendimento do Ministério Público (MP), representado pela procuradora Sheila Barreto, que relatou pela rejeição das contas do gestor municipal em razão, conforme órgão, de várias irregularidades e infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Entre as ilegalidades detectadas pela própria auditoria do tribunal de contas, e aprofundadas pelo Ministério Público, estão o déficit orçamentário superior a 2,3 milhões de reais, ou seja, o município gastou mais do que arrecadou. Outra irregularidade apontada pelo MP foi a contratação de servidores temporários com base em uma lei municipal julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. Mesmo depois que a decisão da corte de Justiça passou a vigorar, o prefeito continuou contratando e chegou ao final do exercício financeiro com 370 servidores sem concurso, conforme relatório do processo. Outros problemas foram: gastos além do limite de 60% com servidores municipais; e falta de recolhimento da contribuição patronal ao INSS.
 
Diante desses problemas, os conselheiros do TCE, por sugestão do relator do processo, decidiram multar o prefeito e a gestora à época do Fundo Municipal de Saúde, mas votaram pela aprovação da prestação de contas com ressalvas, que, agora, será encaminhada à Câmara Municipal, a quem compete o julgamento final. A corte de contas repetiu hoje o que fez na gestão municipal passada, quando aprovou algumas contas do ex-prefeito também contrariando o Ministério Público em função de várias irregularidades encontradas pelo MP. Foto: relator do processo de julgamento das contas durante leitura do seu parecer, favorável à aprovação.