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PADRE DJACY BRASILEIRO
NA LUTA CONSTANTE EM FAVOR
DA CLASSE MENOS FAVORECIDA
FESTIVIDADES JUNINAS EM ÁGUA BRANCA/PB
Rádio Web
Art Regina, Art com Grafite
Comunicação Audiovisual -Tavares/PB.
Fone: (83) 9 9869-8213. Hélio Mendes.
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Pauliano Tomaz
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FORROJÃO 2019 EM TAVARES/PB
O papa Francisco aceitou o pedido de demissão do bispo de Limeira Dom Vilson Dias de Oliveira, informou o Vaticano nesta sexta-feira, 17, em um comunicado. O bispo está sob investigação por suspeita de acobertar casos de abuso sexual e extorsão.
Em carta de despedida, o bispo reconheceu suas "limitações", apontando que "nesses últimos meses enfrentamos todo tipo de cruzes, por meio de ataques à nossa Igreja Particular de Limeira, a mim e a vários presbíteros". "Hoje me despeço de vocês como Bispo Diocesano e peço minha renúncia por amor à Igreja de Cristo e pelo bem desta Diocese." Ele não comentou os dois inquéritos policiais abertos contra ele.
O Vaticano anunciou que Dom Orlando Brandes, arcebispo de Aparecida, será o administrador apostólico "sede vacante" da diocese. A Santa Sé sempre informa as demissões de bispos em seus comunicados, mas sem especificar os motivos.
Em fevereiro, o Vaticano interveio em uma diocese brasileira em razão das denúncias de suposto abuso de coroinhas por um padre e desvio de dinheiro de fiéis por um bispo no interior paulista. Os crimes teriam sido registrados em Americana, Araras e Limeira.
Um dos investigados era Vilson Oliveira, suspeito de fraude e de ser omisso em relação às denúncias de abuso cometido pelo padre Pedro Leandro Ricardo, que está suspenso de suas funções.
Cúpula mundial
Diante de uma série de escândalos de abusos sexuais que mancharam a imagem da Igreja Católica, o papa Francisco organizou em fevereiro uma cúpula mundial de bispos sobre o assunto, prometendo ações concretas.
Na semana passada, ele mudou a legislação interna da Igreja para obrigar padres e religiosos a denunciar qualquer suspeita de agressão sexual ou assédio.
O "motu proprio", uma carta emitida diretamente pelo papa, também obriga a denunciar qualquer tentativa da hierarquia católica de encobrir abusos sexuais cometidos por um padre ou religioso. Ele também insta todas as dioceses do mundo a criar, dentro de um ano, um sistema que permita ao público denunciar casos de abusos. / AFP
O empresário Roberto Santiago e o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, foram transferidos no início da manhã deste sábado (18) para o Complexo Penitenciário de Mangabeira. A informação foi confirmada ao Portal MaisPB pelo Coronel Lucas, comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar, onde Roberto Santiago estava preso.
Todos os presos que estavam distribuídos em batalhões da Polícia Militar (PM) foram transferidos neste sábado, por volta das 5h. Roberto Santiago e Leto Viana ficarão em um pavilhão especial no Complexo Penitenciário de Mangabeira, destinado para presos civis, como advogados, policiais e empresários.
Essa transferência deveria acontecer até o dia 13 de maio, data estipulada por decisão do juiz militar Eslu Eloy Filho, que no dia 29 de abril determinou que preços civis alojados em batalhões da PM fossem transferidos para presídios comuns.
Mas o prazo foi prorrogado em dez dias pela Vara de Execuções Penais de João Pessoa por falta de estrutura nos presídios. Esse prazo se encerrava nesse sábado (18). Bruno Marinho – MaisPB
Pacientes do município de Princesa Isabel, na PB, referenciados no TFD – Tratamento Fora de Domicílio – Centro de Hemodiálise de Patos-PB, receberão ajuda do Poder Público no valor de R$ 230,00 mensalmente para custear despesas nos traslados. O anuncio foi feito pelo prefeito Ricardo Pereira na tarde desta sexta-feira (17), na Câmara Municipal, com a presença de usuários do sistema e acompanhantes.
Ao final, o prefeito cumprimentou a todos, reafirmou compromisso, desejou saúde e presenteou-os com cosméticos. Estiveram presentes secretários de governo e vereadores.
Atualmente, a prefeitura de Princesa Isabel atende de maneira ininterrupta pacientes e respectivos acompanhantes que viajam três vezes por semana à Patos, para uma rotina de 4 ou 5 horas por sessão.
HEMODIÁLISE
Hemodiálise é um procedimento através do qual uma máquina limpa e filtra o sangue, ou seja, faz parte do trabalho que o rim doente não pode fazer. O procedimento libera o corpo dos resíduos prejudiciais à saúde, como o excesso de sal e de líquidos. Também controla a pressão arterial e ajuda o corpo a manter o equilíbrio de substâncias como sódio, potássio, uréia e creatinina.
As sessões de hemodiálise são realizadas geralmente em clínicas especializadas ou hospitais.
COM ASCOM/SBN
As mães que participam dos programas sociais Bolsa Família, Criança Feliz e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, participaram de um almoço especial em comemoração ao dia das mães. Realizado nesta sexta-feira (17/05), pela Prefeitura de Tavares e Secretaria de Assistência Social.
A Secretária de Assistência Social, Juciara Moreira e toda equipe da secretaria organizaram cada detalhe para recepcionar e homenagear as mamães.
O evento teve música ao vivo com o cantor Messias. Houve ainda homenagens que emocionaram as mamães. O Prefeito Dr. Ailton Suassuna acompanhado da primeira dama e secretária de finanças, Shelley Suassuna, esteve presente e parabenizou as mães tavarenses, reforçando seu compromisso com o bem estar de todas.
A primeira dama Shelley, a vereadora Lenira Almeida e a Secretária Juciara Moreira, falaram sobre a alegria de comemorar uma data tão especial com as mães e também parabenizaram a todas presentes.
Estiveram presentes no evento os secretários Edson Lima (obras), Ailton Rudney(transporte), Felipe Pinto (sub-secretário transporte), Adriana Aquino (saúde), Abel Manoel (sub secretário agricultura), José Rodrigues (administração), e os advogados Dra. Paula Fernanda (procuradora jurídica) e Matheus Lima (assessor jurídico) e a equipe da prefeitura e da secretaria de educação. (Assessoria PMT - Marta Alves)
O Projeto de Lei 1143/19 visa permitir à mulher se afastar do trabalho durante o período menstrual, por até três dias ao mês. Nesses casos, poderá ser exigida a compensação das horas não trabalhadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Para elaborar o projeto, Carlos Bezerra se inspirou em notícia veiculada na imprensa sobre uma empresa britânica que adotou esse tipo de licença durante o período menstrual. “O afastamento do trabalho durante a menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante esse período”, explica Bezerra.
“Cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual, inchaço nas pernas, enjoo, cefaleia, diarreia, dores em outras regiões e vômito”, lista o parlamentar citando estudo sobre o assunto elaborado pela empresa MedInsight.
Carlos Bezerra acredita que a proposta trará vantagens para as mulheres trabalhadoras e para as empresas, que contarão com a força de trabalho feminina nos momentos de maior produtividade.
Este projeto é uma reapresentação de projeto do próprio parlamentar, o PL 6784/16, que foi arquivado no final da legislatura passada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Brasil
A Polícia Civil prendeu nesta sexta-feira (17), em Umbuzeiro, na Paraíba, Felipe Ramos dos Santos. Ele é suspeito de cometer um duplo homicídio em Vertentes, Agreste pernambucano.
O crime aconteceu na quinta-feira (16), no Sítio Serra Seca, zona rural do município. Após uma discussão, Felipe efetuou disparos de arma de fogo contra o sogro José Arnaldo Gonçalves e o cunhado José Bonifácio da Silva. O sogro morreu no local e o cunhado faleceu no hospital.
Com o suspeito, que já havia sido preso duas vezes, os policiais apreenderam um revólver calibre 38 e cinco munições. Ele foi levado para a Delegacia de Vertentes e depois encaminhado para audiência de custódia em Limoeiro. (http://liberdade.com.br)
A Prefeitura de Princesa Isabel, na PB, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), realizou uma mobilização em alusão à Campanha Nacional de Enfretamento e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O evento contou com a parceria de todos os programas e serviços vinculados à Secretaria de Assistência Social, como CMDCA, Conselho Tutelar, NUCA, Lar 125 e todas as secretarias municipais, além de igrejas, ONGs, Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciários, professores e alunos das redes municipal, estadual e particular e toda sociedade civil.
Durante todo o mês de maio a Secretaria de Assistência Social, juntamente com o CMDCA e os serviços e programas da política de Assistência Social, articulados com a Educação e a Saúde, realizaram ações alusivos ao tema.
A proposta da campanha é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a população a participar dessa luta, que precisa ser diária, e começar dentro das nossas próprias casas. É necessário e urgente garantirmos a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de maneira segura e protegida, livres do abuso e da exploração.
Assessoria PMPI
A Polícia Civil deflagrou a Operação Ampulheta nesta sexta-feira (17), em Alhandra e João Pessoa. Dois homens e uma mulher foram presos suspeitos de terem participado do assassinato dos dois integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Paraíba (MST-PB), em dezembro de 2018, no assentamento Dom José Maria Pires.
As prisões ocorreram por força de mandados de prisão, na Avenida Cabo Branco e no bairro José Américo, em João Pessoa, e em Alhandra, no mesmo acampamento onde o crime aconteceu. A operação da Polícia Civil de Alhandra contou com o apoio do Grupo de Operações Especiais (GOE). Outro mandados de prisão está em andamento.
Relembre o caso:
José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando, e Rodrigo Celestino, foram mortos por homens encapuzados e armados, de acordo com informações do MST, no acampamento Dom José Maria Pires, em Alhandra, na Região Metropolitana de João Pessoa. O crime aconteceu no dia 8 de dezembro de 2018.
WSCOM
O deputado estadual Wilson Filho (PTB) homenageia todos os profissionais da área de enfermagem: enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e estudantes em virtude da Semana da Enfermagem, que vai até o dia 20 de maio deste mês. Em Brasília, o parlamentar criou a Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem e a presidiu por cinco anos, levando movimentos de impacto à Capital do Brasil. Ele percebeu, à época, que existia uma lacuna de um movimento parlamentar em defesa desta classe de trabalhadores tão importante para a Saúde.
“Presidi por cinco anos, articulando movimentos variados em defesa da classe. Conseguimos levar mais de 20 mil profissionais e lotamos plenários em sessões especiais, sessões solenes, abraços coletivos. Parabenizar aqui não só os enfermeiros, mas os técnicos, auxiliares, estudantes, porque todos eles merecem as nossas congratulações porque são uma das grandes peças que fazem com que o Sistema Único de Saúde funcione. Bem ou mal, claro que há grandes coisas a serem aprimoradas, mas se não fossem eles, podem ter certeza que estaria bem pior”, lembrou.
Wilson lembrou que, por trabalhar com o amor pelo próximo como uma de suas principais ferramentas, os enfermeiros são uma categoria especial e que merecem uma valorização de olhar mais cuidadoso dos entes que compõem o Poder Público
“Diferente de outras profissões, na qual um bom profissional daquele ofício não necessariamente é um bom pai, uma boa mãe, um bom filho, um bom marido, uma boa esposa, enfim, uma boa pessoa, no caso dos enfermeiros, eu acho que talvez seja um dos poucos exemplos do contrário. Por trabalharem justamente tendo o amor pelo próximo como ferramenta, logo, é impossível encontrar um bom enfermeiro que não seja uma boa pessoa”, enalteceu.
A principal reivindicação dos enfermeiros é a aprovação da PL 2295/2000, apresentada pelo então senador cearense Lúcio Alcântara e que fixa em 30 horas semanais a carga horária dos profissionais. Hoje, o Conselho Federal de Enfermagem estima que os mesmos trabalhem de 36 horas a 40 horas por semana
“É uma luta que eu irei trazer para a Assembleia Legislativa da Paraíba e que eu jamais irei abandonar, mobilizando bancadas federais, assembleias de estados vizinhos e a classe política de maneira geral sobre a importância de se ter um olhar diferenciado com estes profissionais”, garantiu. (Com Pauta PB)
Em reunião realizada nessa quinta-feira, 16 de maio, a Secretaria de Saúde de Água Branca, no Sertão da Paraíba, através da secretária Ivandla Firmino, conseguiu programar um mutirão de cirurgias importantes junto a Comissão Intergestora Regional de Princesa Isabel, também no Sertão.
Já estão previstas mais de 30 cirurgias de cataratas, cirurgias obstétricas (Partos) e mais de 8 cirurgias gerais eletivas por mês que beneficiarão a saúde aguabranquense.
Além disso, serão realizados dois cursos de formação continuada nas áreas de Vigilância em Saúde e Educação Popular em Saúde.
ASCOM PMAB/JN
O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou a quinta denúncia no âmbito da Operação Recidiva. Os denunciados são: os empresários Dineudes Possidônio de Melo e Madson Fernandes Lustosa; o contador e advogado Charles Willames Marques de Morais; o vereador de Teixeira (PB) Francisco de Assis Ferreira Tavares; os engenheiros Émerson Levingston Gadelha Medeiros, Mílton Barbosa de Freitas e Dinart Moreira e Santos; além do secretário de Obras de Imaculada (PB), José Serafim Sobrinho.
De acordo com a nova denúncia do MPF, os acusados estão envolvidos em crimes cometidos no município de Imaculada, no Sertão paraibano, onde a Construtora Millenium executou obras duas quadras poliesportivas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As obras foram vistoriadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), de 30 de julho a 3 de agosto de 2018. A CGU constatou mecanismo de fraude licitatória e desvio de recursos públicos.
Segundo o Ministério Público Federal, Dineudes e Charles praticaram o fato típico previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, ao fraudarem, mediante apresentação de três documentos falsificados, o caráter competitivo do procedimento licitatório TP n.03/2014, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A pena prevista é de dois a quatro anos de detenção, além de multa. Dineudes e Charles praticaram ainda, com os demais denunciados, o crime de peculato. Além da aplicação de penas privativas de liberdade, o MPF requer à Justiça perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos réus, bem como fixação de valor mínimo para reparação dos danos ao erário.
Dos denunciados nesta quinta ação penal, Dineudes, Madson, Charles e Francisco de Assis já têm condenações na 14ª Vara da Justiça Federal em Patos, no âmbito da Recidiva. Os quatro estão presos preventivamente em Patos.
A operação – Deflagrada em novembro do ano passado, a Operação Recidiva indica a existência de uma organização criminosa que tinha objetivo de fraudar licitações públicas (em obras de construção civil) em diversos municípios paraibanos, bem como do Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, além de desviar recursos públicos, lavar dinheiro público desviado e fraudar os fiscos federal e estadual. Já são cinco ações penais e duas ações civis ajuizadas. O Ministério Público Federal estima em R$ 20 milhões os prejuízos.
Assessoria
A prefeitura de Tavares, no Sertão da Paraíba, através da Secretaria de Saúde está oferecendo próteses dentárias gratuitas aos tavarenses.
O atendimento é continuo, visando atender a demanda da população. O paciente que deseja receber tal serviço deverá procurar seu posto de saúde para uma análise odontológica para verificar viabilidade de instalação da prótese seguindo critérios bucais. Caso o paciente não tenha mais a dentição e deseje fazer uso da prótese deverá procurar a secretaria de saúde situada na avenida José Sitônio, munido de seus documentos pessoais.
Quem tem direito
Qualquer cidadão acima de 15 anos. Até mesmo aqueles que já tenham prótese antiga, quebrada ou que esteja apresentando algum problema.
Onde procurar
No posto de saúde de sua área para aqueles que precisam passar por um tratamento odontológico ou na secretaria de saúde para aqueles que já não tem dentição.
Documentos exigidos
Os interessados devem levar o Cartão SUS e documentos pessoais e informar um número de telefone para contato.
Como funciona
Alguns dias após o cadastro, uma servidora do posto de saúde ou secretaria irá ligar para o usuário, que terá que ir até a unidade de saúde para que o dentista faça o molde da prótese. Em 15 a 30 dias a pessoa será contatada novamente para voltar ao posto, onde irá receber sua prótese, que tem 1 ano de garantia.
Disponibilidade
O município disponibiliza 50 próteses mensalmente.
Assessoria PMT - Marta Alves
Câmera Notícia
Juristas e defensores públicos criticaram, por exemplo, o dispositivo que permite a formação de equipes transnacionais de investigação sem a necessidade de assinatura de acordos internacionais. Integrantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público, por outro lado, defenderam a medida
Representantes do Judiciário e da Defensoria Pública manifestaram preocupação, nesta quinta-feira (16), com os novos métodos de obtenção de provas que integram o pacote anticrime e anticorrupção proposto pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morais (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18). Já integrantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público defenderam as propostas. O debate foi realizado pelo grupo de trabalho que analisa o pacote.
Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, o desembargador Walter Waltenberg disse que a legislação penal e processual penal do País precisa se adaptar às novas modalidades de crime, incluindo os transnacionais, mas sem desprezar direitos e garantias assegurados na Constituição Federal.
Waltenberg criticou, por exemplo, a composição de equipes em parceria com outros países para investigar crimes de terrorismo, transnacionais ou cometidos por organizações internacionais. De acordo com os projetos, a formação das equipes não exigirá previsão em tratados internacionais, devendo apenas ser regulamentada pelo Poder Executivo. “Não acho que o Executivo deve ser autorizado a firmar acordos sem o consentimento do Congresso Nacional.”
Representando o Ministério da Justiça, Fernanda Vilares afirmou que as propostas reúnem métodos de investigação pensados para atingir condutas criminosas inovadoras, que dificultam a obtenção de provas. “A criminalidade organizada do século 21, em termos de crimes econômicos ou cometidos por meios digitais, sempre ocorre de maneira clandestina, sigilosa e anos-luz à frente, pegando o agente estatal desprevenido”, comentou.
Obtenção de provas
Waltenberg demonstrou ainda preocupação com a validade das provas obtidas no exterior. “O acordo deve definir formas e limites para a obtenção de provas, para que não tragamos inutilidade ao processo em razão de inconstitucionalidades”, advertiu.
Defensor público federal, Alexandre Rauber igualmente alertou para ilegalidades de provas constituídas por equipes transnacionais. “A prova é produzida em outro País e não se sabe se as garantias previstas em nossa Constituição foram respeitadas.”
Representando a Associação Nacional dos Procuradores da República, Isac Barcelos disse que as equipes conjuntas são “um grupo de agentes designados por dois ou mais países para investigar crimes transnacionais, com fato determinado, com capacidade de atuação extraterritorial, e por prazo determinado, conforme acordo entre os países”.
Barcelos descartou riscos à soberania nacional, uma vez que a atuação das equipes depende de autorização legal e do consentimento das partes. Em resposta ao deputado Fábio Trad (PSD-MS), disse ainda que não há nos projetos a previsão de acompanhamento da atividade das equipes por juiz de Direito, a menos que o judiciário seja acionado.
Interceptações
O desembargador Walter Waltenberg questionou ainda as regras de interceptação de comunicações sugeridas por Moro. Pelo projeto, a interceptação poderá ocorrer por qualquer meio tecnológico e incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e de arquivos eletrônicos armazenados. “A possibilidade de revirar a vida pregressa do investigado não pode ser a regra. É preciso haver regras claras e limites”, argumentou.
Agente disfarçado
O defensor público Alexandre Rauber criticou o dispositivo do projeto que prevê a infiltração de agentes disfarçados como mecanismo de investigação criminal. Na prática, o texto deixa de considerar ilícita a prova produzida por intermédio de agente disfarçado. “A preocupação aqui é com o flagrante preparado. Quando a consumação do crime depende da participação do agente, a prova produzida não é válida”, afirmou.
Fernanda Vilares rebateu as críticas dizendo que o uso de agentes disfarçados difere do flagrante preparado por não motivar e, sim, flagrar o crime que já estava acontecendo. “O agente se finge de vítima e traz à tona uma prática que já estava acontecendo. É bastante diferente de ensejar a prática criminosa”, declarou ela, citando o exemplo de alguém que está vendendo drogas em uma festa. “Ele vai lá e diz: ‘quero comprar’”.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcelo Oliveira
